materia nº 1444/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1444/2020
24 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
08-SECRETARIA DE SAÚDE
02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
10-Saúde
306-Alimentação e Nutrição
0029-Atenção Básica em Saúde
.047-Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes para Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 3.000,00
4.505-INVESTIMENTO-Atenção Básica
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Fonte de Recurso: 4.505 — INVESTIMENTO-Atenção Básica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITI
ESTADO DO RIO GRANDE DO/SU
AL st EM,
Responsável
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de junho de 2020.
Prefeito Mu cipal
Francis uz Bessa
Secretário Especial de
Gabinete
Matrícula: [142