materia nº 245/2001

LO
3, Estado do Rio Grande do Sul
BR Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº245/2001
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 20% (VINTE
POR CENTO) AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE CERRITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 2º, da Lei Municipal
nº203/2000:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial de 20% (vinte por cento), aos Secretários Municipais, a partir do dia 01 de Abril
do Corrente ano.
Art. 20º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentarias já existentes e o montante das despesas de pessoal não ultrapassará o
limite estabelecido pelos artigos 18 e 19 da Lei Federal nº101/00.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CERRITO, em 23 de Abril de 2001.
Go/u se
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E BLIQUE-SE;
MIRIAM LANE RA BOTELHO
Assessora dê Gabinete