materia nº 1446/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE Di
PUBLICADO NO MURAL EM ;
MU (0 0 até p E
Responsável
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1446/2020
24 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
a: tl
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de
2020, no valor global de R$ 88.219,16 (oitenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos)
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
— Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
08-SECRETARIA DE SAÚDE
02-Fundo Municipal de Saúde — Rec. Vinc. União
10-Saúde
301-Atenção Básica
0029-Atenção Básica em Saúde
2.060-Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 70.575,33
1.176-Auxílio Financeiro LC 173/2020 Saúde e Assistência
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
62-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. União
08-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0031-Proteção Social Básica
2.077-Manutenção do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 17.643,83
1.176-Auxílio Financeiro LC 173/2020 Saúde e Assistência
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação
no valor de R$ 88.219,16 (oitenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e dezesseis centavos) na Fonte de Recurso:
1.176 — Auxílio Financeiro LC 173/2020 Saúde e Assistência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de junho de 2020.
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Prefeito Muhicip