materia nº 1447/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM ;
08 /0Eidp ado AO
Responsável
uiz Bessa
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1447/2020
08 DE JULHO DE 2020
pecial de
jinete
Douglas Rodrigués*da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de
2020, no montante de R$ 75.429,60 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos)
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
Órgão:
Unidade:
Função:
Sub-função:
Programa:
Projeto/Atividade:
Elemento:
Valor:
Fonte de Recurso:
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
02-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. União
08-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0031-Proteção Social Básica
2.077-Manutenção do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 30.000,00
1.178-Incremento PSB Ações de Combate ao COVID-19
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
02-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. União
08-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0031-Proteção Social Básica
2.077-Manutenção do CRAS - Centro de Referência em Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
R$ 19.700,00
1.178-Incremento PSB Ações de Combate ao COVID-19
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
02-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. União
08-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0031-Proteção Social Básica
2.073-Concessão de Auxílios Diversos
3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
R$ 16.000,00
1.178-Incremento PSB Ações de Combate ao COVID-19
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
02-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. União
08-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
0031-Proteção Social Básica
2.077-Manutenção do CRAS — Centro de Referência em Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 9.729,60
1.179-Incremento PSE Ações de Combate ao COVID-19
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação
no valor de R$ 65.700,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais) na Fonte de Recurso: 1.178 — Incremento PSB
Ações de Combate ao COVID-19 e de R$ 9.729,60 (nove mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) na
Fonte de Recurso: 1.179 — Incremento PSE Ações de Combate ao COVID-19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 08 de julho de 2020.
DOUGLAS Assinado de forma digital
RODRIGUES DA por DOUGLAS RODRIGUES
DA SILVEIRA:01247598071
SILVEIRA:012475980 Dados: 2020.07.08 11:12:06
n -0200'
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal