materia nº 1454/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1454/2020
15 DE SETEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
15/09/2020 A 05/10/2020
Assinado digitalmente por FRANCISCO
LUIZ BESSA:39625273034
4 Data: 2020-09-18 07:49:14
Responsável:
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020,
no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 03-Fundo Municipal de Saúde - Rec. Vinc. Estado
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 2.061-Manutenção das Oficinas Terapêuticas
Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 4.011-Incentivo Atenção Básica — PIES
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação
na Fonte de Recurso: 4011 — Incentivo Atenção Básica — PIES, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 15 de setembro de 2020.
Assinado de forma digital
DOUGLAS RODRIGUES por DOUGLAS RODRIGUES
DA
DA SILVEIRA:01247598071
SILVEIRA:01247598071 Dados: 2020.09.18 10:20:32
-03'00"
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal