materia nº 1455/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1455/2020
13 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
13/10/2020 A 02/11/2020 ACRESCENTA INCISO AOS ARTIGOS 7º E 11, ALTERA
Assinado digitalmente por FRANCISCO
LUIZ BE; 273034
» Data: 202
Responsável:
O 8 4º DO ARTIGO 11 E O $ 1º DO ARTIGO 13, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1449, DE 28 DE JULHO DE 2020.
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1142
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei,
—. Nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Acrescenta o inciso VI| ao artigo 7º, da Lei Municipal nº 1449, de 28 de julho de 2020:
“Art. 7º (...)
Vil - pessoa positivada com Coronavírus (COVID-19) que descumprir o termo de isolamento elaborado pelo
Comitê de Atenção ao Coronavírus do Município: infração de natureza gravíssima.”
Art. 2º Acrescenta o inciso V ao artigo 11, da Lei Municipal nº 1449, de 28 de julho de 2020:
“Art 11. (...)
V- infração de natureza gravíssima: multa de 7 VRMS.
Art. 3º Fica alterado o $ 4º do artigo 11, da Lei Municipal nº 1449, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 11. (...)
$ 4º O pagamento das multas deverá ser realizado mediante guia que estará disponível para retirada na
Secretaria de Administração e Finanças do Município, dentro do prazo de até 3 (três) dias após decisão
irrecorrivel.”
Art. 4º Fica alterado o $ 1º do artigo 13, da Lei Municipal nº 1449, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
$ 1º Ao assinar o auto de infração, o autuado fica intimado para, querendo, interpor recurso no prazo de até 5
(cinco) dias, contados da data da autuação.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 13 de outubro de 2020.
DOUGLAS RODRIGUES Assinado de forma digital por
DA DOUGLAS RODRIGUES DA
SILVEIRA:01247598071
SILVEIRA:01247598071 Dados: 2020.10.13 13:02:32 -0300
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal