materia nº 1461/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1461/2020
27 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM
2711012020 A 16/11/2020 ALTERA PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E
FRANCISCO LUIZ BESSA DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 E AUTORIZA A
Responsável: Data: 2020-10:20 09:32:53 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
Francisco Luiz Bessa | ORÇAMENTO VIGENTE.
Secretário Especial de Gabinete |
Matrícula 1142 |
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-
2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 1398/2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2020, no Programa
0006 — Promoção do Turismo e da Cultura, a Ação 2.089 — Ações culturais — Lei Aldir Blanc, conforme Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2020, um Crédito Especial no montante
de R$ 58.301,77 (cinquenta e oito mil, trezentos e um reais e setenta e sete centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão: 15-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 01-Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Função: 13-Cultura
Sub-função: 392-Difusão Cultural
Programa: 0006-Promoção do Turismo e da Cultura
Projeto/Atividade: 2.089-Ações Culturais — Lei Aldir Blanc
Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor: R$ 26.301,77
Fonte de Recurso: 1.182-Ministério do Turismo-Lei 14.017/2020
Órgão: 15-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 01-Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Função: 13-Cultura
Sub-função: 392-Difusão Cultural
Programa: 0006-Promoção do Turismo e da Cultura
Projeto/Atividade: 2.089-Ações Culturais — Lei Aldir Blanc
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor: R$ 6.000,00
Fonte de Recurso: 1.182-Ministério do Turismo-Lei 14.017/2020
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gavinete do Prefeito
Órgão: 15-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
Unidade: 01-Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Função: 13-Cultura
Sub-função: 392-Difusão Cultural
Programa: 0006-Promoção do Turismo e da Cultura
Projeto/Atividade: 2.089-Ações Culturais - Lei Aldir Blanc
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 26.000,00
Fonte de Recurso: 1.182-Ministério do Turismo-Lei 14.017/2020
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, excesso de arrecadação
no valor de R$ 58.301,77 (cinquenta e oito mil, trezentos e um reais e setenta e sete centavos) na Fonte de Recurso:
1.182 — Ministério do Turismo — Lei 14.017/2020.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 27 de outubro de 2020.
DOUGLAS RODRIGUES fit toras
DA SILVEIRA:01247598071
+ Dados: 2020.10.29 10:27:30
SILVEIRA:01247598071 Datos:
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal