materia nº 1465/2020

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
Secretaria Especial de Gabinete
Gabinete do Prefeito
e
LEI MUNICIPAL Nº 1465/2020
22 DE DEZEMBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
2212/2020 A 12/01/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
JOAO CARLOS sister ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE
MARTINEZ NARTINEZ De SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS
Fsspoiidval 37784722087 Deia 2020-12-23 12:49; PROVIDÊNCIAS.
João Carlos Martinez Deniz
Secretário de Planejamento e Gestão
Matrícula 1388
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens móveis
inservíveis de sua propriedade, conforme tabela anexa.
Art. 2.º A alienação será feita mediante licitação, na modalidade leilão, considerando como valor
mínimo o auferido na avaliação anexa, que é parte integrante desta Lei.
Ar. 3.º A responsabilidade pelas despesas de transferência e registro serão de responsabilidade
do comprador.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 22 de dezembro de 2020.
DOUGLAS RODRIGUES Assinado de forma digital por
DA DOUGLAS RODRIGUES DA
SILVEIRA:01247598071
SILVEIRA:0124759807 1 Dados: 2020.1223 12:19:12 -0300'
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal