materia nº 1488/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1488/2021
28 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos 
termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, 
no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12-Educação
Sub-função: 361-Ensino Fundamental
Programa: 0023-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto/Atividade: 1.039-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Ensino Fundamental
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 42.000,00
Fonte de Recurso: 1107-Alienação de Bens – Educação
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na Fonte de Recurso: 1107 – Alienação de Bens – Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 28 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
28/04/2021 A 18/05/2021
Responsável: ___________________________
 João Carlos Martinez Deniz
 Secretário de Planejamento e Gestão
 Matrícula 1388
DOUGLAS RODRIGUES 
DA 
SILVEIRA:01247598071
Assinado de forma digital por 
DOUGLAS RODRIGUES DA 
SILVEIRA:01247598071 
Dados: 2021.04.28 11:55:52 -03'00'
Assinado digitalmente por 
JOAO CARLOS 
MARTINEZ DENIZ:
37784722087
Data: 2021-04-28 12:17:12
JOAO CARLOS 
MARTINEZ 
DENIZ:
37784722087
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PROJETO DE LEI Nº 024/2021
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento 
vigente”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, 
no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 12-Educação
Sub-função: 361-Ensino Fundamental
Programa: 0023-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto/Atividade: 1.039-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Ensino Fundamental
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 42.000,00
Fonte de Recurso: 1107-Alienação de Bens – Educação
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na Fonte de Recurso: 1107 – Alienação de Bens – Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
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Fone/Fax:(53)32541190
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei, visando autorização 
para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.
O crédito ora pretendido servirá para aquisição de aparelhos de ar condicionado, que serão instalados 
nas escolas municipais Dr. Jacques da Rosa Machado, Dr. Jaime Faria, Professor Reinaldo Karnoop, Ulisses 
Guastucci e São Miguel, beneficiando um total de cerca de 546 alunos.
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal