materia nº 1485/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1485/2021
28 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos 
termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2021, no valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde-Rec. Vinc. União
Função: 10-Saúde
Sub-função: 122-Administração Geral
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.047-Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes para Unidades de Saúde
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 3.475,00
Fonte de Recurso: 4.512-INVESTIMENTO – Outras Transferências
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020 no valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e 
cinco reais) na Fonte de Recurso: 4.512 – INVESTIMENTO – Outras Transferências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 28 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
28/04/2021 A 18/05/2021
Responsável: ___________________________
 João Carlos Martinez Deniz
 Secretário de Planejamento e Gestão
 Matrícula 1388
DOUGLAS RODRIGUES DA 
SILVEIRA:01247598071
Assinado de forma digital por 
DOUGLAS RODRIGUES DA 
SILVEIRA:01247598071 
Dados: 2021.04.28 11:54:12 -03'00'
Assinado digitalmente por 
JOAO CARLOS 
MARTINEZ DENIZ:
37784722087
Data: 2021-04-28 12:18:30
JOAO CARLOS 
MARTINEZ DENIZ:
37784722087
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PROJETO DE LEI Nº 021/2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2021, no valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde-Rec. Vinc. União
Função: 10-Saúde
Sub-função: 122-Administração Geral
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 1.047-Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes para Unidades de Saúde
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 3.475,00
Fonte de Recurso: 4.512-INVESTIMENTO – Outras Transferências
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Superávit Financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020 no valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e 
cinco reais) na Fonte de Recurso: 4.512 – INVESTIMENTO – Outras Transferências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei, visando autorização 
para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A pretensa autorização considera a Portaria GM/MS nº 3.389, de 10/12/2020, que habilita municípios a 
receber o incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência 
odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de 
Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).
O repasse do Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e 
cinco reais), será utilizado para a compra de equipamentos para a Equipe de Saúde Bucal do Município de 
Cerrito.
Por fim, faz-se necessária a abertura do crédito adicional especial, pois inexiste no orçamento vigente 
dotação orçamentária específica para execução desse novo recurso.
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal