materia nº 1482/2021

Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha nº403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS
Fone/Fax:(53)32541190 é
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LEI MUNICIPAL Nº 1482/2021
07 DE ABRIL DE 2021 ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
07/04/2021 A 27/04/2021 ALTERA O PLANO PLURIANUAL 2018-2021,
JOAO CARLOS esteio qi oa e Por ALTERA A LDO 2021 E AUTORIZA A ABERTURA
MARTINEZ DENIZ:MARTINEZ DENIZ DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
37784722087 37184722087
Responsável: Data: 2021-04-08 12:03:57 VIGENTE.
João Carlos Martinez Deniz
Secretário de Planejamento e Gestão
Matrícula 1388
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2018-2021 e no Anexo IIl da Lei Municipal nº 1459/2020 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias 2021, no Programa 0005 — Organização e Modernização Administrativa, a Ação 1.065 —
Construção de prédio para a Sec. de Assistência Social, Cidadania e Habitação, conforme Anexos leldl
desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
exercício de 2021, no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade: 01-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. Livre *
Função: 08-Assistência Social
Sub-função: 122-Administração Geral
Programa: 0005-Organização e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade: 1.065-Construção de prédio para a Sec. de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 280.000,00
Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 3º Para cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizado o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020 no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) na Fonte de Recurso: 0001- Recurso Livre.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 07 de abril de 2021.
Assinado de forma digital
DOUGLAS RODRIGUES por DOUGLAS RODRIGUES
DA DA SILVEIRA:01247598071
SILVEIRA:01247598071 Dados: 2021.04.07 13:06:16
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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