materia nº 14/2021

Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Cerrito 
 Gabinete do Prefeito 
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Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 
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PROJETO DE LEI Nº 014/2021 
Autoriza a aquisição de vacinas para o 
enfrentamento da pandemia da Covid-19 e dá 
outras providências. 
 Artigo 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas 
para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de 
recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano 
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não 
provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, 
observadas as legislações federal e estadual pertinentes. 
Parágrafo primeiro. As vacinas a serem adquiridas devem ter sido 
previamente aprovadas pela Anvisa. 
Parágrafo segundo. Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo 
§1º, ou se, após provocação, a Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) 
horas acerca da aprovação do medicamento, fica o Município autorizado a importar 
e distribuir vacinas registradas em renomadas agências de regulação no exterior e 
liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme o art. 3º, VIII, 
a, e §7º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda, 
quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos 
da Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020. 
Art. 2º. Para as aquisições referidas no caput do artigo primeiro desta Lei 
fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2018-2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 1459/2020 que dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias 2021, no Programa 0030 – Vigilância em Saúde, a Ação 
2.090 – Aquisição de vacinas para COVID-19, conforme Anexos I e II desta Lei e fica 
autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
exercício de 2021, no montante de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 01-Fundo Municipal de Saúde-Rec. Próprios 
Função: 10 - Saúde 
Sub-função: 122-Administração Geral 
Programa: 0030-Vigilância em Saúde 
Projeto/Atividade: 2.090 – Aquisição de vacinas para COVID-19 
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
Valor: R$ 30.000,00 
Fonte de Recurso: 0040 – ASPS 
Órgão: 08-SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde-Rec. Vinc. União 
Função: 10 - Saúde 
Sub-função: 122-Administração Geral 
Programa: 0030-Vigilância em Saúde 
Projeto/Atividade: 2.090 – Aquisição de vacinas para COVID-19 
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 
Valor: R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso: 4511 – Outros programas financiados por transferências fundo a 
fundo. 
 Art. 3º - Para cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício de 2020 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na Fonte de Recurso: 
0001-Livre e R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Fonte de Recurso: 4511-.Outros 
programas financiados por transferências fundo a fundo. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de 
Cerrito, 05 de março de 2021. 
 Douglas Rodrigues da Silveira 
 Prefeito Municipal 
 JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
 Tenho a honra de submeter à apreciação o presente 
Projeto de Lei que visa buscar a autorização para aquisição de vacinas para o 
enfrentamento da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos 
prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam 
cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença. 
 Tal medida se justificativa ante a pandemia de COVID-19 
pela qual o mundo está passando, no momento a vacinação em massa é uma das 
tentativas em barrar ou reduzir o risco de contaminação entre as pessoas, e em o 
Poder Executivo podendo agir nessa situação, entende-se por razoável, viável que 
assuma, nas condições especificadas no presente Projeto de Lei, a possibilidade de 
compra de vacina para uso na população. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de 
Cerrito, 05 de março de 2021. 
 Douglas Rodrigues da Silveira 
 Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL 2018/2021 
ANEXO I - PROGRAMAS 
 
PROGRAMA: 0030 – Vigilância em Saúde 
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE SAÚDE 
OBJETIVO: Promover ações de identificação de riscos e a prevenção e controle das doenças e agravos, buscando a sua eliminação, redução da incidência 
e de dano à saúde coletiva; Licenciamento e fiscalização de produtos e serviços. 
 
Indicadores do Programa Índice recente Índice Final PPA 
Não disponível 
Dados Financeiros (em R$ 1.000) 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL 
Total do Programa: 185.000,00 198.000,00 211.000,00 354.000,00 948.000,00
 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de 
Medida ANOS 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL 
A Ação: 2.090 –Aquisição de vacinas para 
COVID-19 
unidade Meta Física -- -- -- 2.000 
2.000 
 Produto: Vacinas adquiridas Valor _ -- -- 130.000,00 130.000,00 
 Função: 10 – Saúde 
 Subfunção: 122 – Administração Geral 
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021 
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES 
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE SAÚDE 
PROGAMA: 0030 – Vigilância em Saúde 
OBJETIVO: Promover ações de identificação de riscos e a prevenção e controle das doenças e agravos, buscando a sua eliminação, redução da 
incidência e de dano à saúde coletiva; Licenciamento e fiscalização de produtos e serviços. 
 
TIPO (*) Ação Unidade 
de Medida
2021
Produto 
A 
2.090 – Aquisição de vacinas para COVID-19 
unidade 
Meta Física
2.000 
Produto: Vacinas adquiridas 
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária