materia nº 248/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Munici .
j uUnicipal de
E Gabinete do Prefeito á Cerrito
LEI Nº248/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO com o ESTADO DO RIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança,
com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando a cedência de um servidor
municipal para desenvolver atividades na confecção de cédulas de identidade no Posto
do Departamento de Identificação Local.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 15 de Maio de 2001.
bom
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E BLIQUE-SE:
MIRIAM LANE BOTELHO
Assessora de Gabinete