materia nº 18/2021

 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 018/2021
Altera o Plano Plurianual 2018-2021, altera 
a LDO 2021 e autoriza a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Vigente.
Art. 1º - Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o 
Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo III da Lei Municipal nº 1459/2020 que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2021, no Programa 0005 – Organização 
e Modernização Administrativa, a Ação 1.065 – Construção de prédio para a Sec. 
de Assistência Social, Cidadania e Habitação, conforme Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no exercício de 2021, no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e 
oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade: 01-Fundo Municipal de Assistência Social - Rec. Livre
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122-Administração Geral
Programa: 0005-Organização e Modernização Administrativa
Projeto/Atividade: 1.065 – Construção de prédio para a Sec. de Assistência Social, 
Cidadania e Habitação
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 
Valor: R$ 280.000,00
Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será 
utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 
2020 no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) na Fonte de 
Recurso: 0001- Recurso Livre.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 29 de março de 2021.
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
 
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ANEXO I
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO I - PROGRAMAS
PROGRAMA: 0005 –Organização e Modernização Administrativa
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
OBJETIVO: Oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e proporcionar estrutura adequada para prestação dos 
serviços públicos à população.
Indicadores do Programa Índice recente Índice Final PPA
Não disponível
Dados Financeiros (em R$ 1.000) 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL
Total do Programa: 5.000,00 6.000,00 7.000,00 288.000,00 306.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / 
SUBFUNÇÃO
Unidade de 
Medida ANOS 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL 
 
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A Ação:
1.065 –Construção de prédio 
para a Sec. de Assistência 
Social, Cidadania e Habitação
M2 Meta
Física -- -- -- 140
140
Produto: Prédio construído Valor _ -- -- 280.000,00 280.000,00
Função: 08 –Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
 
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ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
PROGAMA: 0005 – Organização e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e proporcionar estrutura adequada para prestação dos 
serviços públicos à população.
TIPO (*) Ação Unidade 
de 
Medida 2021
Produto
A
1.065 – Construção de prédio para a Sec. de Assistência Social, Cidadania e Habitação
M2
Meta 
Física
140
Produto: prédio construído
 (*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária
 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
 Tenho a Honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei
que busca alterar o Plano Plurianual 2018/2021, a LDO 2021 e autorizar a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o 
fim de construção de prédio para a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
 A construção será em imóvel arrecadado pelo município através do Processo 
Administrativo Especial n.º 008/2017, antigo prédio que abrigava a APAE.
 Com o aproveitamento do bem arrecadado, o mesmo será utilizado para fins de 
implantação de serviços público, já que destinada à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e 
Habitação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 29 DE MARÇO DE 2021.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal