materia nº 23/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
“Autoriza a abertura de Créditos 
Adicionais no orçamento vigente”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, no 
valor de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 01-Secretaria de Desenvolvimento Rural
Função: 26-Transporte
Sub-função: 782-Transporte Rodoviário
Programa: 0015-Construção, Restauração e Conservação de Estradas
Projeto/Atividade: 1.032-Aquisição de Caminhão
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 202.400,00
Fonte de Recurso: 1108-Alienação de Bens – Livre
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, 
no valor de R$ 62.600,00 (sessenta e dois mil e seiscentos reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade: 01-Secretaria de Desenvolvimento Rural
Função: 26-Transporte
Sub-função: 782-Transporte Rodoviário
Programa: 0015-Construção, Restauração e Conservação de Estradas
Projeto/Atividade: 1.032-Aquisição de Caminhão
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 62.600,00
Fonte de Recurso: 0001-Recurso Livre
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos autorizados pelos artigos 1º e 2º, Excesso de Arrecadação 
no valor de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais) na Fonte de Recurso: 1108 – Alienação de Bens –
Livre, e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020 no valor de R$ 62.600,00 (sessenta e 
dois mil e seiscentos reais) na Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
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Fone/Fax:(53)32541190
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei, visando autorização 
para abertura de Créditos Adicionais no orçamento vigente.
A pretensa autorização visa possibilitar a aquisição de um Caminhão para atender as demandas do 
Município, no auxílio da construção, restauração e conservação de estradas.
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal