| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 024/2021 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente”. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 07-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade: 01-Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE Função: 12-Educação Sub-função: 361-Ensino Fundamental Programa: 0023-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Projeto/Atividade: 1.039-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Ensino Fundamental Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 42.000,00 Fonte de Recurso: 1107-Alienação de Bens – Educação Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na Fonte de Recurso: 1107 – Alienação de Bens – Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei, visando autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente. O crédito ora pretendido servirá para aquisição de aparelhos de ar condicionado, que serão instalados nas escolas municipais Dr. Jacques da Rosa Machado, Dr. Jaime Faria, Professor Reinaldo Karnoop, Ulisses Guastucci e São Miguel, beneficiando um total de cerca de 546 alunos. Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 26 de abril de 2021. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal