materia nº 32/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
“Altera plano plurianual 2018-2021 e diretrizes 
orçamentárias 2021 e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos 
termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. - Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021 e no 
Anexo III da Lei Municipal nº 1459/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2021, no Programa 0013 – Política 
Habitacional, a Ação 1.066 – Aquisição de Terreno para Construção de Moradias, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade: 07-Habitação
Função: 16- Habitação
Sub-função: 482- Habitação Urbana 
Programa: 0013- Política Habitacional
Projeto/Atividade: 1.066-Aquisição de Terreno para Construção de Moradias
Elemento: 4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis 
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre
Art. 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação na 
Fonte de Recurso: 0001-Livre no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 02 de julho de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Justificamos pela necessidade de utilização do imóvel para ligação das ruas Antonio 
Deodoro Gomes com a Rua Chagas Ferreira Porto, o que ocasionará melhor fluxo de trânsito na ligação 
de acesso a cidade com os demais bairros. Também, e de maior importância, será utilizado para criação 
de loteamento habitacional de baixa renda através da Secretaria de Assistência Social. O referido 
recurso é originário de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 0001- Livre no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais).
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 02 de julho de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO I - PROGRAMAS
PROGRAMA: 0013 – Política Habitacional
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
OBJETIVO: Garantir o atendimento às famílias de menor renda, com a construção de moradias e melhoria nas habitações.
Indicadores do Programa Índice recente Índice Final PPA
Não disponível
Dados Financeiros (em R$ 1.000) 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL
Total do Programa: 50.000,00 50.000,00 50.000,00 130.000,00 280.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de 
Medida ANOS 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL 
A Ação: 1.066–Aquisição de Terreno para 
Construção de Moradias unidade Meta Física 01 01
Produto: Terreno adquirido Valor 80.000,00 80.000,00
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 0013 – Política Habitacional
OBJETIVO: Garantir o atendimento às famílias de menor renda, com a construção de moradias e melhoria nas habitações.
TIPO (*) Ação Unidade 
de Medida 2021
Produto
A
1.066 – Aquisição de Terreno para Construção de Moradias
unidade
Meta Física
01
Produto: Terreno adquirido
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, em 02 de julho de 2021
 DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal