materia nº 34/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 034/2021
“Altera plano plurianual 2018-2021 e diretrizes 
orçamentárias 2021 e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente”.
Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021 e no 
Anexo III da Lei Municipal nº 1459/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2021, no Programa 0013 – Política 
Habitacional, a Ação 1.066 – Aquisição de Terreno para Construção de Moradias, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade: 07-Habitação
Função: 16- Habitação
Sub-função: 482- Habitação Urbana 
Programa: 0013- Política Habitacional
Projeto/Atividade: 1.066-Aquisição de Terreno para Construção de Moradias
Elemento: 4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis 
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação na Fonte 
de Recurso: 0001-Livre no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de julho de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa o presente Projeto de Lei que visa alterar o Plano 
Plurianual 2018-2021 e Diretrizes Orçamentárias 2021 e busca autorização para a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente.
A pretensão fundamenta-se pela necessidade de utilização do imóvel objeto do presente Projeto, para 
ligação das Ruas Antonio Deodoro Gomes e Chagas Ferreira Porto, o que ocasionará melhor fluxo de trânsito na 
ligação de acesso a cidade com os demais bairros. Também, e de suma importância, o crédito ora proposto será 
utilizado para criação de loteamento habitacional de baixa renda através da Secretaria de Assistência Social. 
O referido recurso é originário de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 0001- Livre no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais).
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 05 de julho de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2018/2021
ANEXO I - PROGRAMAS
PROGRAMA: 0013 – Política Habitacional
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
OBJETIVO: Garantir o atendimento às famílias de menor renda, com a construção de moradias e melhoria nas habitações.
Indicadores do Programa Índice recente Índice Final PPA
Não disponível
Dados Financeiros (em R$ 1.000) 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL
Total do Programa: 50.000,00 50.000,00 50.000,00 130.000,00 280.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de 
Medida ANOS 2.018 2.019 2.020 2.021 TOTAL 
A Ação: 1.066–Aquisição de Terreno para 
Construção de Moradias unidade Meta Física 01 01
Produto: Terreno adquirido Valor 80.000,00 80.000,00
Função: 16 – Habitação
Subfunção: 482 – Habitação Urbana 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 0013 – Política Habitacional
OBJETIVO: Garantir o atendimento às famílias de menor renda, com a construção de moradias e melhoria nas habitações.
TIPO (*) Ação Unidade 
de Medida 2021
Produto
A
1.066 – Aquisição de Terreno para Construção de Moradias
unidade
Meta Física
01
Produto: Terreno adquirido
(*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, em 05 de julho de 2021.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal