materia nº 38/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria com a 
Associação Beneficente Lar São Francisco de Assis”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parceria com a Associação Beneficente Lar São Francisco de 
Assis.
Art. 2º A presente parceria se dará com o objetivo de auxílio à instituição que oferece atendimento a 
idosos, proporcionando abrigo como alternativa, de acordo com as normas de Assistência Social.
Art. 3º Para o desenvolvimento das atividades referentes a presente parceria, o Poder Público Municipal 
repassará mensalmente à Associação Beneficente Lar São Francisco de Assis, o valor mensal de R$ 3.000,00 
(três mil reais), conforme minuta em anexo.
Parágrafo único. O repasse mensal fica condicionado à prestação de contas dos valores recebidos no 
mês anterior.
Art. 4º A gestão fiscal ficará sob responsabilidade da Associação Beneficente Lar São Francisco de 
Assis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Elemento de Despesa: 653 – 3.3.50.43.00.00.00.00 0001 – Subvenções Sociais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1367, de 06 de maio de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de agosto de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa o presente Projeto de Lei que visa autorização para realizar 
parceria com a Associação Beneficente Lar São Francisco de Assis, a fim de repassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil 
reais) mensais.
A pretensa autorização tem por objetivo dar continuidade ao auxílio prestado à instituição que oferece atendimento 
a idosos, proporcionando abrigo como alternativa, porquanto o termo de parceria deve ser firmado anualmente. 
A parceria justifica-se em razão da referida Associação acolher idosos do nosso Município, sendo a única 
instituição do Município vizinho que presta serviço de acolhimento a pessoas idosas.
O repasse financeiro servirá de custeio para os serviços básicos disponibilizados aos residentes do Lar São 
Francisco de Assis, entidade que desempenha relevante função social. 
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de agosto de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal