materia nº 39/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de uma sala 
de um imóvel para a instalação de uma instituição 
financeira”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de uma sala no imóvel situado à Rua Flores 
da Cunha nº 440, melhor caracterizada no croqui e memorial descritivo anexos.
Art. 2º A sala do imóvel a ser concedido, nos termos do artigo 1º, destina-se à instalação de uma 
instituição financeira.
Art. 3º A sala do imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, 
cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica dispensada a licitação nos termos do artigo 115, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 13 de agosto de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Desde o ano de 2005, através de um comodato, o local onde se pretende seja autorizada a concessão 
de uso, era utilizado por uma agência do Banco do Brasil, sendo que recentemente referida instituição encerrou 
suas atividades junto ao Município.
Atualmente o Município conta apenas com uma agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul e 
uma Casa Lotérica, sendo de interesse do Município que se instale nesta cidade outra agência de cunho 
financeiro, com a finalidade de atender aos cidadãos cerritenses com o fim de se facilitar um serviço que é 
utilizado por todos, ou seja, por aposentados, por comerciantes, agricultores e outros. Considere-se também que 
é dificultoso o deslocamento até outros municípios, até mesmo pela quantidade de aposentados vivendo 
atualmente no Município, assim, ante a saída do Banco do Brasil do local, entende-se por viável a concessão de 
referido espaço a outra instituição com as mesmas características. A relevância do serviço se mostra presente,
considerando o interesse do todo social, da comunidade considerada por inteiro, sendo de suma importância que 
seja mantido referido serviço no município.
Assim, remete-se o presente projeto para análise dessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 13 de agosto de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal