materia nº 250/2001

dm - Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
” Gabinete do Prefeito
LEI Nº250/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ESCRITURAR OS TERRENOS DA COHAB II
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
a
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escriturar os
terrenos da Cohab I, em Cumprimento a Lei nº009/65.
Art. 2º - A escritura será feita em favor dos mutuários ou a quem foram
transferidos os direitos e ações.
Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 15 de Maio de 2001.
A o Goms
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
RRO AMARO
Secretárió de Adm. e Finanças