materia nº 40/2021

 
E s t a d o d o R i o G r a n d e d o S u l
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e C e r r i t o
G a b i n e t e d o P r e f e i t o
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail: gabinete@cerrito.rs.gov.br;
PROJETO DE LEI N.º 040/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder o 
uso, de forma onerosa, de um espaço dentro 
de um imóvel público para a instalação de 
uma instituição financeira.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso, de forma 
onerosa, de um espaço dentro de um imóvel público para a instalação de uma 
instituição financeira, situado à Rua Flores da Cunha n.º 440, com área de 135,55m², 
melhor descrito e caracterizado no croqui e memorial descritivo anexos.
Art. 2º O espaço do imóvel a ser concedido, nos termos do artigo 1º, 
destina-se à instalação de uma instituição financeira.
Art. 3º O espaço do imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do 
Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 
2º desta Lei.
Art. 4º Fica dispensada a licitação nos termos do art. 115 § 1.º da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE CERRITO, 23 DE AGOSTO DE 2021.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal
 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Desde o ano de 2005, através de um comodato, o local onde se 
pretende seja autorizada a concessão de uso, era utilizado por uma agência do 
Banco do Brasil, sendo que recentemente referida instituição encerrou suas 
atividades junto ao Município.
Atualmente o Município conta apenas com uma agência do 
Banco do Estado do Rio Grande do Sul e uma Casa Lotérica, sendo de interesse do 
Município que se instale nesta cidade outra agência de cunho financeiro, com a 
finalidade de atender aos cidadãos cerritenses com o fim de que facilitar um serviço 
que é utilizado por todos, ou seja, por aposentados, por comerciantes, agricultores e 
outros, considere-se também que é dificultoso o deslocamento até outros municípios, 
até mesmo pela quantidade de aposentados vivendo atualmente no município,
assim, ante a saída do Banco do Brasil do local, entende-se por viável a concessão 
de referido espaço a outra instituição com características semelhantes, a relevância 
do serviço se mostra presente considerando o interesse do todo social, da 
comunidade considerada por inteiro, havendo interesse que seja mantido referido 
serviço no município.
Assim, remete-se o presente projeto para análise dessa Casa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE CERRITO, 23 DE AGOSTO DE 2021.
DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA
 Prefeito Municipal