materia nº 1497/2021

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Cerrito
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha nº403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete(Dcerrito.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1497/2021
15 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
15/07/2021 A 04/08/2021
JOAO CARLOS | Assinado digitalmente por
DENIZ:37784722087
37784722087 Data: 2021-07-16 12:03:43
João Carlos Martinez Deniz
Secretário de Planejamento e Gestão
Matrícula 1388
Responsável:
MARTINEZ DENIZ;/940 CARLOS MARTINEZ
ALTERA PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021 E AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos
do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica incluído no Anexo | da Lei Municipal nº 1237/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021 e no
Anexo III da Lei Municipal nº 1459/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2021, no Programa 0013 — Política
Habitacional, a Ação 1.066 — Aquisição de Terreno para Construção de Moradias, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Geral do Município do exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Unidade: 07-Habitação
Função: 16- Habitação
Sub-função: 482- Habitação Urbana
Programa: 0013- Política Habitacional
Projeto/Atividade: 1.066-Aquisição de Terreno para Construção de Moradias
Elemento: 4.4,90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação na Fonte
de Recurso: 0001-Livre no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 15 de julho de 2021.
DOUGLAS RODRIGUES Assinado de forma digital por
DA
DOUGLAS RODRIGUES DA
SILVEIRA:012475923071
SILVEIRA:01247598071 Dados: 2021.07.16 11:43:38 -03'00'
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal
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