materia nº 1501/2021

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ad 5 BREFEITURA
e * DE CERRIT
Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha nº403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabineteQcerrito.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1501/2021
31 DE AGOSTO DE 2021
lh
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM: . ;
Assinadi!ARANRA ZNASOR" AUTORIZA A CONTRA TAÇÃO TEMPORÁRIA EM
FRANCISCO LUIZ BESSA: CARÁTER EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL
39625273034 INTERESSE PÚBLICO.
Responsável: : -O8- “33:
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1460
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Riv Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos
termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser
a contratação renovada por iguais e sucessivos períodos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, 01 (um) Servente, para compor o quadro da Secretaria de Educação, em quantidade, função, carga horária e
padrão salarial, abaixo discriminados:
Quantidade Função Carga Horária Padrão
01 Servente 44 horas 01
Art. 2º A eventual prorrogação prevista no caput do artigo 1º desta Lei dependerá da continuidade dos motivos
que autorizaram as contratações, devendo ser tais atos, devidamente justificados.
Art. 3º Os contratados ocuparão exclusivamente as funções contidas para os cargos de igual
denominação, vedadas as cedências e desvios de função, podendo o contrato ser renovado nos termos do artigo
1º da presente Lei.
Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1º desta Lei será de natureza administrativa, cabendo ao contratado os
direitos previstos no artigo 240 do Regime Jurídico, Lei nº 308, de 27 de dezembro de 2001, observada a lista de
aprovados, para o respectivo cargo, do Concurso Público nº 01/2019 e, no caso de não interessados, o contrato será
precedido de Processo Seletivo Simplificado, conforme disciplinado através do Decreto nº 654, de 14 de março de 2011.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.99.02.00.00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 31 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
DOUGLAS RODRIGUES DOUGLAS RODRIGUES DA
DA SILVEIRA:01247598071
SILVEIRA:01247598071 Dados: 2021.08.31 13:16:10
. -03'00'
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal