materia nº 252/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
Pes
LEI 252/2001
ALTERA A LEI N.º 215/2000, QUE TRATA DAS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCICIO 2001, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica Acrescido do Item VI, do Artigo 10º da Lei de
Diretrizes Orçamentaria para o Exercício 2001, com a seguinte Redação:
“ VI — Aquisição de Um Ônibus, usado, para o Transporte Escolar no
Interior do Município.”
Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão
atendidas por repasses do FUNDEF.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 23 DE MAIO DE 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Assessora de Gabinete