materia nº 1522/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
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LEI MUNICIPAL Nº 1522/2021
01 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente”.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2021, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
Órgão: 05-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01-Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
Função: 15-Urbanismo
Sub-função: 451-Infraestrutura Urbana
Programa: 0009-Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 1.016-Asfaltamento/Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 287.306,00
Fonte de Recurso: 1.189-Emenda Relator Geral – Recapeamento José Bernabé de Souza
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial referido no artigo 1º, Excesso de Arrecadação na Fonte de 
Recurso: 1.189 – Emenda Relator Geral – Recapeamento José Bernabé de Souza no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta 
e sete mil, trezentos e seis reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 01 de dezembro de 2021.
 
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
01/12/2021 A 20/12/2021
Responsável: _________________________________
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1460