| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 905/2012, A LEI MUNICIPAL N° 938/2012 E A LEI MUNICIPAL N° 1255/2017 |
| native_id | 1401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1529/2021 24 DE DEZEMBRO DE 2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 905/2012, A LEI MUNICIPAL Nº 938/2012 E A LEI MUNICIPAL Nº 1255/2017. Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 905, de 23 de fevereiro de 2012. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 938, de 03 de outubro de 2012. Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal nº 1255, de 27 de dezembro de 2017. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de dezembro de 2021. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PUBLICADO NO MURAL EM: 24/12/2021 A 13/01/2022 Responsável: _________________________________ Francisco Luiz Bessa Secretário Especial de Gabinete Matrícula 1460