materia nº 1531/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
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LEI MUNICIPAL Nº 1531/2021
24 DE DEZEMBRO DE 2021
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA 
ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO –
IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.
Douglas Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, 
nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para pagamento em parcela única do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2022, nas seguintes condições:
I – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31/01/2022 será concedido desconto de 15% 
(quinze por cento);
II – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 28/02/2022 será concedido desconto de 10% 
(dez por cento);
III – aos contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 31/03/2022 será concedido desconto de 5% 
(cinco por cento);
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 24 de dezembro de 2021.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PUBLICADO NO MURAL EM:
24/12/2021 A 13/01/2022
Responsável: _________________________________
Francisco Luiz Bessa
Secretário Especial de Gabinete
Matrícula 1460