materia nº 254/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
” Gabinete do Prefeito
LEI Nº254/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, POR 12 MESES, DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por 12
(doze) meses, em razão de excepcional interesse público, prestadores de serviço, em
quantidade, funções e valores a seguir discriminados:
QUANTIDADE FUNÇÕES VALORES
01 Assistente Social R$435,00
01 Médica Veterinária R$435,00
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação dos prestadores de
serviços mencionados no artigo anterior, constarão nos respectivos contratos firmados.
Art.3º - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo
efeitos retroativos 01 de Maio de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 23 de Maio de 2001.
ZA ETA
NILO ROBERTO BORG S GONÇALVES
Prefeito Municipal
"
REGISTRE- PUBLIQUE-SE:
MURO
ARNALDO FERRO AMARO