| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| native_id | 1412 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 056/2021 URGENTE “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 05-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE Unidade: 01-Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente Função: 15-Urbanismo Sub-função: 451-Infraestrutura Urbana Programa: 0009-Vias Urbanas Projeto/Atividade: 1.016-Asfaltamento/Pavimentação de Vias Urbanas Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Valor: R$ 250.000,00 Fonte de Recurso: 1.188-Emenda Daniel Trzeciak – Transferência Especial Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial referido no artigo 1º, Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 1.188 – Emenda Daniel Trzeciak – Transferência Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 25 de novembro de 2021. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei, visando autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. A pretensa autorização justifica-se pela necessidade de utilização do recurso, decorrente de Emenda Parlamentar, para utilização na pavimentação de ruas do Município. Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 25 de novembro de 2021. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal