| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N°905/2012, A LEI MUNICIPAL N° 938/2012, E A LEI MUNICIPAL °1255/2017 |
| native_id | 1416 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 060/2021 URGENTE “Revoga a Lei Municipal nº 905/2012, a Lei Municipal nº 938/2012, e a Lei Municipal nº 1255/2017”. Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 905, de 23 de fevereiro de 2012. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 938, de 03 de outubro de 2012. Art. 3° Fica revogada a Lei Municipal nº 1255, de 27 de dezembro de 2017. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de dezembro de 2021. DOUGLAS RODRIGUES DA Assinado de forma digital por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA:01247598071 SILVEIRA:01247598071 Dados: 2021.12.09 13:06:30 -03'00' Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa revogar as Leis Municipais nº 905/2012, nº 938/2012 e nº 1255/2017. A revogação das referidas Leis Municipais, irá possibilitar ao Poder Executivo a edição de uma única legislação que compreenda todas as atualizações necessárias sobre os temas ambientais, no âmbito do Município de Cerrito, proporcionando maior facilidade de acesso tanto as munícipes quanto à administração pública municipal. Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 09 de dezembro de 2021. DOUGLAS RODRIGUES DA Assinado de forma digital por DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA:01247598071 SILVEIRA:01247598071 Dados: 2021.12.09 13:06:49 Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal -03'00' Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br