materia nº 255/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
O,
a de os
LEI Nº255/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em razão
de excepcional interesse público, um professor com habilitação em Educação Física.
Art. 2º - A referida contratação será pelo prazo do término do ano letivo
em vigência.
Art.30 - As especificações exigidas para a contratação deste servidor são
as que constam no respectivo Plano de Carreira para o cargo de igual denominação.
Art. 40 - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 23 de Maio de 2001.
ZA o Golk
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
FERRO AMARO
ário de Adm. e Finanças