materia nº 64/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 064/2021
URGENTE “Concede anistia de multa e remissão de juros de 
débitos perante a Administração Municipal, 
vencidos até 31/12/2021”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multa e remissão de juros aos contribuintes 
que efetuarem o pagamento de todos os seus débitos perante a Administração Municipal vencidos até 31 de 
dezembro de 2021, nos seguintes termos:
I – aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, será concedida anistia de 100% (cem por 
cento) de multa e remissão de 100% (cem por cento) de juros;
II – aos contribuintes que efetuarem o pagamento parcelado, será concedida anistia de 70% (setenta por
cento) de multa e remissão de 70% (setenta por cento) de juros.
Art. 2º O pagamento em quota única previsto no artigo 1º, I, deverá ser realizado até o dia 30 de junho de 
2022.
Art. 3º O parcelamento previsto no artigo 1º, II, deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário 
padrão, elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças, no prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da 
publicação desta Lei, observadas as seguintes condições:
I – o parcelamento poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais sucessivas;
II – as parcelas mensais não poderão ter valor inferior a 1 (um) VRM – Valor de Referência Municipal;
III – no caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirão juros, multa de mora e correção monetária nos 
termos da legislação própria;
IV – o não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e na 
exigibilidade imediata e integral da dívida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de dezembro de 2021.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que tem por 
objetivo conceder anistia de multa e remissão de juros de débitos perante a Administração Pública.
O Projeto visa oportunizar um incentivo especial aos contribuintes que se encontram em débito com a 
Fazenda Municipal, como forma de recuperar créditos municipais pendentes.
A pretensa recuperação dos créditos tributários possibilitará um ingresso maior de recursos aos cofres 
públicos em um curto espaço de tempo.
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de dezembro de 2021.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal