materia nº 68/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 068/2021
URGENTE “Dispõe sobre o parcelamento de créditos 
municipais de natureza não-tributária, decorrentes 
exclusivamente das atividades do departamento de 
Vigilância Sanitária e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento, para fins de pagamento dos créditos 
municipais de natureza não-tributária, decorrentes da atividade fiscalizatória da Vigilância Sanitária, atendido o 
disposto nesta Lei.
Art. 2º Os créditos que poderão ser parcelados de acordo com as disposições desta Lei são aqueles 
decorrentes dos valores devidos em razão das multas aplicadas por infrações sanitárias no âmbito do município 
de Cerrito e com decisão final em Processo Administrativo em que não caiba mais recurso.
Art. 3º O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor e assinatura de Termo de 
Confissão de Dívida.
Art. 4º O valor do crédito será consolidado na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, 
compreendendo o principal, correção monetária, juros legais e multa segundo a lei aplicável ou o contrato, desde 
a data de desembolso ou vencimento, conforme o caso.
Parágrafo único. Sobre o valor das parcelas incidirão juros, multa e correção monetária, calculados com 
base na Lei Municipal nº 173/99 e suas alterações.
Art. 5º O parcelamento, em prestações mensais, observará o prazo máximo de 02 (dois) anos, prestação 
não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e se dará nas seguintes condições:
I – débitos de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) não poderão ser parcelados;
II – débitos superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão ser 
parcelados em até 05 (cinco) vezes;
III – débitos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) poderão ser 
parcelados em até 12 (doze) vezes;
IV – débitos superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) poderão ser parcelados em até 24 (vinte e 
quatro) vezes.
Art. 6º O parcelamento de que trata esta Lei também poderá ser concedido quando já ajuizada ação 
judicial de cobrança ou de execução, desde que o devedor recolha as custas, despesas do processo e 
honorários advocatícios, caso fixados.
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Art. 7º O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração e Finanças, disponibilizará formulário 
para o Requerimento e Termo de Confissão de Dívida, sem prejuízo da regulamentação desta Lei, no que 
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 22 de dezembro de 2021.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autorizar 
o Poder Executivo a conceder o parcelamento dos créditos de natureza não-tributária, decorrentes das 
atividades fiscalizatórias do Departamento de Vigilância Sanitária (VISA), tendo em vista não haver no âmbito do 
Município de Cerrito, Lei que regulamente o parcelamento dos referidos créditos
A presente iniciativa tem por objetivo proporcionar às empresas a quitação dos seus débitos de natureza 
não-tributária que possuírem junto a Fazendo Pública Municipal, como forma de recuperação de ordem fiscal.
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 22 de dezembro de 2021.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal