materia nº 257/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
LEI Nº257/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALUGAR UM IMÓVEL E CEDÊ-LO À SECRETARIA
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO
PARA A INSTALAÇÃO DA INSPETORIA
VETERINÁRIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar um imóvel,
pelo prazo de 12 meses, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) mensais, e cedê-lo à
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, para a instalação da Inspetoria
Veterinária.
Art. 2º - As despesas com água, luz e telefone correrão por
conta da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 07 de Junho de 2001.
NILO RÓBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
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