materia nº 258/2001

Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cerrito
* Gabinete do Prefeito
LEI Nº258/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO com A UCPEL —
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio
com a UCPEL — Universidade Católica de Pelotas, para prestação de assistência judiciária
gratuita.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 07 de Junho de 2001.
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EL o ú e fc A
NILO ROBERTO BORGE GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
A/