| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal 1449/2020 |
| native_id | 1452 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 014/2022 “Revoga a Lei Municipal 1449/2020”. Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal nº 1449/2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 25 de março de 2022. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 1449/2020, tal medida se dá em razão do atual cenário da Pandemia que se apresenta controlado, não perdendo de vista que muito embora a situação de calamidade ainda esteja presente, necessário, neste momento, adequar a legislação local com a realidade do País. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 25 de março de 2022. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal