| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 1524, de 17 de dezembro de 2021 – LDO 2022 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 019/2022 URGENTE “Altera a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 1524, de 17 de dezembro de 2021 – LDO 2022”. Art. 1° Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal nº 1524, de 17 de dezembro de 2021, incluindo no Órgão: 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL a seguinte ação, conforme Anexo I desta Lei: Ação: 1.058 – Aquisição de Caminhão tipo Toco Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 04 de abril de 2022. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br MUNICÍPIO DE CERRITO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2022 ANEXO III - METAS E PRIORIDADES ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL PROGRAMA: 0019 – Assistência e Acompanhamento a Produção Agropastoril Familiar OBJETIVO: Promover assistência e acompanhamento das propriedades rurais, proporcionando o bem estar das famílias, evitando assim o êxodo rural. TIPO (*) Ação Unidade de Medida 2022 Produto P 1.058 – Aquisição de Caminhão tipo Toco unidade Meta Física 01 Produto: Caminhão adquirido Valor 253.250,00 (*) Tipo: P – Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não Orçamentária Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Considerando o Convênio nº 889989/2019, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição de Caminhão tipo Toco no montante de R$ 253.250,00 e considerando que no orçamento vigente não tem previsão de dotação para essa finalidade, submetemos o presente Projeto de Lei visando autorização de abertura de referido crédito. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 04 de abril de 2022. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal