| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente |
| native_id | 1458 |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br PROJETO DE LEI Nº 020/2022 URGENTE “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente”. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, no montante de R$ 253.250,00 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: 08-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 01-Secretaria de Desenvolvimento Rural Função: 20-Agricultura Sub-função: 608-Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0019-Assistência e Acompanhamento da Produção Agropastoril Familiar Projeto/Atividade: 1.058-Aquisição de Caminhão tipo Toco Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 238.750,00 Fonte de Recurso: 1.192-Convênio Min. Agricultura – Aquisição Caminhão tipo Toco Órgão: 08-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL Unidade: 01-Secretaria de Desenvolvimento Rural Função: 20-Agricultura Sub-função: 608-Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0019-Assistência e Acompanhamento da Produção Agropastoril Familiar Projeto/Atividade: 1.058-Aquisição de Caminhão tipo Toco Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Valor: R$ 14.500,00 Fonte de Recurso: 0001-Recurso Livre Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º, o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), na Fonte de Recurso: 1.192 – Convênio Min. Agricultura – Aquisição Caminhão tipo Toco e o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) na Fonte de Recurso: 0001 – Recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 04 de abril de 2022. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cerrito Gabinete do Prefeito Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190 e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Considerando o Convênio nº 889989/2019, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição de Caminhão tipo Toco no montante de R$ 253.250,00 e considerando que no orçamento vigente não tem previsão de dotação para essa finalidade, submetemos o presente Projeto de Lei visando autorização de abertura de referido crédito. Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 04 de abril de 2022. ___________________________________________ Douglas Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal