materia nº 21/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
URGENTE “Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal 
nº 1520, de 22 de novembro de 2021 – PPA 
2022 – 2025”.
Art. 1° Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1520, de 22 de novembro de 2021, 
incluindo o que segue, conforme Anexo Único desta Lei.
Programa: 0005 – Organização e Modernização Administrativa
Ação: 1.059 – Aquisição de Utilitário para o SIM
Produto: Veículo adquirido
Meta Física: 01
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 04 de abril de 2022.
 
___________________________________________
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
MUNICÍPIO DE CERRITO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXO I - PROGRAMAS
PROGRAMA: 0005 – Organização e Modernização Administrativa
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
OBJETIVO:
Oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e proporcionar estrutura adequada para prestação dos serviços públicos à população.
Indicadores do Programa Índice recente Índice Final PPA
Não disponível
Dados Financeiros (em R$ 1.000) 2.022 2.023 2.024 2.025 TOTAL
Total do Programa: 491.500,00 2.000,00 122.500,00 3.000,00 619.000,00
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de 
Medida ANOS 2.022 2.023 2.024 2.025 TOTAL
P Ação: 1.059-Aquisição de Utilitário para o SIM unidade Meta Física 01
Produto: Veículo Adquirido Valor
Função: 20 – Agricultura 320.000,00
Subfunção: 608 – Promoção da Produção 
Agropecuária
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a alterar a redação do Anexo I da Lei Municipal nº 1520, de 22 de 
novembro de 2021 – PPA 2022-2025, em razão do Convênio nº 920490/2021, firmado com o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a aquisição de um utilitário para o SIM no montante de R$ 
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 04 de abril de 2022.
 
___________________________________________
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal