materia nº 259/2001

sem» Estado do Rio Grande do Sul
ak Prefeitura Municipal de Cerrito
o:
"* Gabinete do Prefeito
E GEO)
Toa o Aipãs
LEI Nº259/2001
TRANSFERE AS DESPESAS COM O POÇO
PROFUNDO DO PASSO DO SANTANA PARA A
REFERIDA COMUNIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Ficam transferidas as despesas com luz e manutenção de todos
Os componentes necessários para o bombeamento de água do poço profundo do Passo
do Santana para a referida comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 07 de Junho de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Assessora de Gabinete