materia nº 33/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 
2022, no montante de R$ 103.860,00 (cento e três mil, oitocentos e sessenta reais) obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
Órgão: 07-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01-Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
Função: 15-Urbanismo
Sub-função: 452-Serviços Urbanos
Programa: 0012-Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 1.022-Ampliação, Melhoria e Manutenção da Iluminação Pública 
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção 
Valor: R$ 24.300,00
Fonte de Recurso: 0001-Recurso Livre
Órgão: 11-SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 02-Fundo Municipal de Saúde – Recurso Vinculado União
Função: 10-Saúde
Sub-função: 301-Atenção Básica
Programa: 0029-Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade: 2.072-Manutenção da Atenção Primária
Elemento: 3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção
Valor: R$ 79.560,00
Fonte de Recurso: 4500-Custeio-Atenção Básica
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o Superávit 
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021 no valor de R$ 79.560,00 (setenta e nove mil, 
quinhentos e sessenta reais) na Fonte de Recurso: 4500 – Custeio-Atenção Básica e redução orçamentária no 
valor de R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) na seguinte dotação:
Órgão: 07-SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01-Secretaria de Serviços Urbanos, Trânsito e Meio Ambiente
Função: 15-Urbanismo
Sub-função: 452-Serviços Urbanos
Programa: 0012-Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 1.022-Ampliação, Melhoria e Manutenção da Iluminação Pública 
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ 
Valor: R$ 24.300,00
Fonte de Recurso: 0001-Recurso Livre
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de abril de 2022.
 
___________________________________________
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
 Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desse Poder o presente Projeto de Lei, visando autorização 
para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, pois não há previsão no orçamento vigente da 
dotação orçamentária específica para pagamento de passagens e despesas com locomoção nas Ações 2.072-
Manutenção da Atenção Primária e 1.022-Ampliação, Melhoria e Manutenção da Iluminação Pública. 
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de abril de 2022.
 
___________________________________________
Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal