materia nº 34/2022

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
Gabinete do Prefeito
Av. Flores da Cunha n°403 - CEP 96395-000 - Cerrito/RS 
Fone/Fax:(53)32541190
e-mail:gabinete@cerrito.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
“Concede Revisão Geral Anual – art. 37, X, da 
Constituição Federal, à remuneração dos 
Conselheiros Tutelares, bem como concede 
aumento”.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, será 
concedida com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2022, pela aplicação do índice de 10,06% (dez vírgula zero 
seis por cento), que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado entre 1º de 
janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido aumento, com vigência desde 
o dia 1º de janeiro de 2022, pela aplicação do índice de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de abril de 2022.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa 
conceder revisão geral anual, bem como aumento à remuneração dos Conselheiros Tutelares. 
A presente revisão não foi concedida na ocasião em que fora aos servidores municipais, em razão de 
estudo sobre a viabilidade orçamentária de aumento da remuneração para adequação do valor então recebido 
pelos Conselheiros, assim, entendeu-se adequado fossem concedidas, tanto a revisão geral anual como o 
aumento em uma mesma ocasião.
Diante do exposto, remeto o presente Projeto para apreciação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerrito, 14 de abril de 2022.
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Douglas Rodrigues da Silveira
Prefeito Municipal