materia nº 5/2022

E pericómer
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO E APROVAÇÃO
DO PARECER Nº21.131, EMITIDO PELA
PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº003216-0200/19-7, O QUAL
FOI FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
SENHOR DOUGLAS RODRIGUES DA SILVEIRA,
ADMINISTRADOR, DO EXECUTIVO MUNICIPAL
DE CERRITO, NO EXERCÍCIO DE 2019.”
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo o seguinte
“Decreto:
Ant. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, por meio do presente decreto,
considera aprovado o parecer nº21.131, emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, nos autos do processo nº003216-0200/19-7, o qual foi favorável à aprovação das contas
dos senhores Douglas Rodrigues da Silveira e Alexandre Silva da Rosa, administradores do executivo
municipal de Cerrito, no exercício de 2019.
Art.2º, — Ficam então aprovadas as contas de governo dos administradores do Poder
- Executivo Municipal de Cerrito, RS, relativas ao exercício de 2019, fiscalizadas e instruídas no Processo
nº003216-0200/19-7, do TCE-RS.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Wbreadores de Cerrito, em 20 de Junho de 2022.
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NARA
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Vice-Presidente em E: rcícjo da Câmara Municipal de Vereadores
KARINA G. DE G. REINHARDT podes
1º. Secretária em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores