materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
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PORTARIA Nº001/2023 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR — CARGO EM COMISSÃO
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, Ver.
MAURO ABRANTES NUNES GUERREIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma
prevista no Art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal
nº1.679/2023 e Resolução nº 001/99, de 20 de dezembro de 1999, com suas respectivas
alterações posteriores, determina o que segue:
Art.1º. — Fica NOMEADO o Sr. ANDREI GONÇALVES VILELA, inscrito no RG
6128675532 e no CPF 060.249.140-16, para o exercício do cargo de ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO, a ser desempenhado na Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito,
RS.
Art2º. — O cargo tem padrão remuneratório CC-4, conforme previsão legal contida
na Lei Municipal nº1.679/2023.
Art.3º- A forma de provimento, a carga horária, a remuneração e os requisitos para
provimento do cargo são aqueles determinados pela Lei Municipal nº1.679/2023.
Art.4º- As despesas decorrentes dessa Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária já existente.
Órgão : 01 — Câmara Municipal de Vereadores
Unidade : 01.01 — Câmara Municipal de Vereadores
Projeto Atividade : 2.002 - Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Elemento nº : 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art.5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cerrito/RS, 01 de Junho de 2023.
Sd
A
Ver. Mauro A. N. Guerreiro
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito-RS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.