materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Maria Gomes, nº35 — CEP 96395-000 — Cerrito — R$
E-mail cucerritoQterra.com.br — Fone: 53.32541198
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EDITAL Nº 13 - CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº01/2018 — NOMEAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito, Ver. MAURO ABRANTES
NUNES GUERREIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista no Art. 37 da
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Resolução nº 001/99, de 20 de dezembro
de 1999, e Lei Municipal nº1.679/2023, mediante as condições estipuladas no Edital de
Concurso Público nº01/2018, promovido pela Câmara Municipal de Vereadores de Cerrito
através da empresa LEGALLE CONCURSOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., para
prover cargo de provimento efetivo uma vez que o Concurso foi devidamente
HOMOLOGADO através do EDITAL nº10/2018 e seu prazo de validade foi prorrogado
através da Portaria nº001/2022,
DETERMINA:
Art.1º. — Nomear, nos termos da Resolução nº 001/99, de 20 de dezembro de 1999, e da
Lei Municipal nº1.679/2023, para o respectivo cargo, o candidato(a) abaixo relacionado,
devendo o(a) mesmo(a) comparecer na sede da Câmara Municipal de Vereadores de
Cerrito, situada na Rua Maria Gomes, nº35, Cerrito, RS, das 8:00 às 16:00, munido dos
seguintes documentos(originais e cópias): a) CPF e RG (ou CNH); b) Título de Eleitor
acompanhado de certidão de quitação eleitoral ou 02 últimos comprovantes de votação);
c) Certificado de Quitação de Serviço Militar ou Certificado de Reservista ou Certificado de
Dispensa de Incorporação (somente homens); d) PIS/PASEP; e) Certidão de Nascimento
de Filhos(se houverem); fjCertidão de Casamento (se casado) ou Certidão de
Nascimento(se solteiro); g)Comprovante de Residência(contrato de locação do imóvel,
faturas de concessionária de serviços — telefonia, luz, água, etc., ou declaração de próprio
punho); h) Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis e Comprovante de Inscrição no
CRC do RS (apenas para o provimento do Cargo de Contador); i) Diploma ou Certificado
de Conclusão do Ensino Fundamental (apenas para O provimento dos cargos de Auxiliar
Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais): j) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
expedidos pelas Justiças Federal e Estadual, ou em caso positivo apresentar certidão de
cumprimento integral das penas cominadas;k) Certidão Negativa expedida pela Polícia
Civil do RS, relativa à acusações de crime contra a vida, a honra ou o patrimônio; |)
Certidão Negativa de processo administrativo disciplinar(somente para quem já for
servidor público); m) 02 Fotos 3x4.
Art.2º. — O(a) candidato(a) nomeado(a) deverá apresentar, também, comprovante de
dados bancários CONTA SALÁRIO (extrato bancário, cópia do cartão magnético, cópia do
talão de cheques ou declaração da entidade bancária), e os seguintes documentos cujos
formulários estarão disponíveis na Secretaria da Câmara: a) Declaração de Dependentes,
b) Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos e funções com horário
especificado; c) Declaração de Bens e Valores; d) Declaração de não ter sofrido, no
exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo
público(conforme prevista no Artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, com suas
respectivas alterações).
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Maria Gomes, nº35 — CEP 96395-000 — Cerrito — R$
E-mail: cucerritoOterra.com.br — Fone: 53.32541198
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Art.3º. — Nos termos do Edital nº01/2018, terá o(a) nomeado(a) 10(dez) dias contados
desta data, prorrogáveis por igual período, para apresentar a documentação exigida e
submeter-se à avaliação médica e psicológica ocupacional, que será agendada pela
Câmara, para tomar posse do cargo, sob pena de o ato de nomeação tornar-se sem
efeito.
Art.4º. - No ato da avaliação médica e psicológica o(a) nomeado(a) deverá apresentar os
seguintes exames médicos(validade de 06 meses): a) Hemograma completo; b) Glicemia
de jejum; c) Creatinina; d) TGP; e. V.D.R.L. (Sorologia para Lues); e) Exame de Urina
(E.A.S. - Elementos Anormais e Sedimentoscopia); f) Exame parasitológico de fezes; 9)
Ácido Úrico; i) Uréia ; h) Creatinina; k) TGO e TGP: i) Mamografia(mulheres acima de 40
anos); j) PSA Total(homens acima de 40 anos); k) Perfil lipídico, colesterol total, LDL, HDL;
|) Eletrocardiograma de Repouso com laudo(validade de 01 ano); m) Raio X simples de
Tórax em PA com laudo(validade de 01 ano).
Art.5º.- O(a) candidato(a) só será empossado na forma da lei se cumprir todos os
requisitos exigidos no Edital de Concurso Público nº01/2018 e apresentar a
documentação exigida neste Edital, salvo contrário o ato de nomeação torna-se sem
efeito.
Classificação | Cargo “| Nomeado Nº
5a. AUXILIAR LEGISLATIVO | KELLEN FILIPINI 884937
| RG 2112996158
Cerrito/RS, 24 de Maio de 2023.
Ver. Maur$'A. Nunes Guerreiro
Presidente da Câmara Múnicipal de Vereadores de Cerrito - RS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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