materia nº 264/2001

meme, Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
"* Gabinete do Prefeito
LEI Nº264/2001
APROVA CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS
INTEGRANTES DO POLO RODOVIÁRIO DE
PELOTAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com os municípios integrantes do Polo Rodoviário de Pelotas, a fim de estabelecer
condições para repartição das receitas tributárias decorrentes da incidência do ISSQN
sobre as receitas obtidas nas cinco (5) Praças de Pedágio sob sua jurisdição.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 21 de Junho de 2001.
NILO cos BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E | UBLIQUE-SE:
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MIRIAM LANE RA BOTELHO
Assessora dé Gabinete