materia nº 265/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
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> Gabinete do Prefeito
LEI Nº265/2001
AUTORIZA A CEDÊNCIA DO PRÉDIO DA ESCOLA
MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO PARA A
COMUNIDADE DO PASSO DOS AIRES
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por
empréstimo, até 31 de dezembro de 2004, O prédio da escola municipal Santo Antônio à
comunidade do Passo dos Aires
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 21 de Junho de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LANE BOTELHO
Gabinete