materia nº 266/2001

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cerrito
* Gabinete do Prefeito
LEI Nº266/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio
com a Caixa Econômica Federal, visando disponibilizar produtos e serviços sob condições
especiais, aos empregados, funcionários e servidores da Prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 26 de Junho de 2001.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN EIRA BOTELHO
Assesso Gabinete