| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 215/2000, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO 2001, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO LEI 267/2001 ALTERA A LEI N.º 215/2000, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA o EXERCÍCIO 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica Acrescido do Item VII, do Artigo 10º da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício 2001, com a seguinte Redação: “ VII — Aquisição de Um Veiculo Utilitário, novo, tipo caminhonete para o Transporte de Passageiros.” Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão atendidas por repasses de Verbas Federais e por contrapartida do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, EM 26 DE JUNHO DE 2001. NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES Prefeito Municipal REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE: